Proteção de dados é direito fundamental
Como vocês já sabem, gosto de começar meus artigos sempre relembrando alguns fatos ou
trazendo algumas evidências para embasar o que estou escrevendo para vocês.
Dessa forma, é claro que a proteção de dados pessoais é um tema que ganha cada vez mais
relevância na sociedade atual. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a
proteção de dados tornou-se um direito fundamental do cidadão brasileiro a partir da Emenda
Constitucional (EC) 115/2022, ou seja, torna-se crime violar à proteção e tão logo, a privacidade
dos titulares de dados.